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sábado, novembro 18, 2006

Suspensa a aplicação de multas à Google Brasil por dados do Orkut

Por Renê Fraga

A Google Brasil não terá de arcar com multa por descumprimento de decisões judiciais relativas ao fornecimento de dados de usuários do site de relacionamentos Orkut. A decisão, obtida com exclusividade por Última Instância, é do desembargador federal Fábio Prieto de Souza, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento apresentado pela defesa da empresa.

A decisão do TRF-3 suspende tutela antecipada concedida pela 17ª Vara Federal Cível em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em São Paulo. A Vara Federal havia determinado que as informações sobre usuários do Google fossem fornecidas em um prazo de 15 dias à Justiça Federal Criminal de São Paulo, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50 mil para cada ordem descumprida.

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